Protocolo: 850190064213 (01/03/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: THIAGO DA COSTA OLIVEIRA-EPP
Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Detalhes do despacho: Anulação por caracterização de erro formal da decisão de recurso publicada na RPI nº 2740, de 11/07/2023, uma vez que não foi observada a decisão judicial transitada em julgado, que homologou o acordo formulado nos autos da ação ordinária 25ª VF (SP) - nº 5025987-17.2019.4.02.5101, referente ao processo INPI nº 52402.000622/2020-61.