Protocolo: 850190048209 (18/02/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Titular(es): NILDA MARIA BATISTA DE SOUZA 03905474921
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior à data de protocolo da petição, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.