Protocolo: 301260108763 (04/05/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ. Processo nº 0913164-96.2023.8.19.0001. Processo SEI nº 52402.007452/2026-31.