Protocolo: 850250659396 (17/11/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: BESTBRAND MULTIMARCAS LTDA
Procurador: LILIANNE CALIXTO LOPES
Detalhes do despacho: Arca se encontra sob a titularidade de pessoa jurídica, enquanto o documento de transferência relaciona duas pessoas físicas como titulares cedentes. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).