Protocolo: 301230007148 (31/05/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por MELBROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, de TOP INTERNACIONAL LTDA e de LARRUS'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5090067-82.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.005523/2023-18], objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 913739260, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença que homologou: a) a transação celebrada entre a demandante e as corrés; e b) o reconhecimento da procedência do pedido autoral pelo INPI.