Protocolo: 850200338286 (06/10/2020)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): M BARBARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS-LTDA
Procurador: RICARDO FERREIRA KOURY
Detalhes do despacho: NA RPI 2599, DE 27/10/2020, FOI FORMULADA A SEGUINTE EXIGÊNCIA: "REAPRESENTE DOCUMENTO DE CESSÃO CONTENDO AS QUALIFICAÇÕES COMPLETAS DE SEU(S) SIGNATÁRIO(S), NOS MOLDES DO ITEM 8.1 DO MANUAL DE MARCAS DO INPI". DURANTE O EXAME DA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROTOCOLIZADA SOB O Nº 850200385335 EM 07/11/2020, FOI VERIFICADO QUE O PROCURADOR DA CESSIONÁRIA ANEXOU EXATAMENTE O MESMO DOCUMENTO ANTERIORMENTE APRESENTADO, SEM AS QUALIFICAÇÕES DE SEUS SIGNATÁRIOS, CONSTANDO APENAS NO REFERIDO INSTRUMENTO SUA(S) ASSINATURA(S). CONSIDERANDO QUE OS EXAMINADORES DESTA AUTARQUIA NÃO POSSUEM QUALIFICAÇÃO PARA EXAME DE GRAFOLOGIA, DEVERÁ O INTERESSADO REAPRESENTAR O DOCUMENTO DE CESSÃO CONTENDO AS QUALIFICAÇÕES COMPLETAS DE SEU(S) SIGNATÁRIO(S), NOS MOLDES DO ITEM 8.1 DO MANUAL DE MARCAS DO INPI, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM BASE NO ART. 134 DA LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LPI).