Protocolo: 850230230673 (19/05/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: ZELICIO BASILIO ME
Procurador: RUI HENRIQUE MIZAEL SILVESTRE
Detalhes do despacho: Pelo deferimento da pet. de transferência nº 850230198012 publicado na RPI 2734 de 30/05/2023. O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.