Protocolo: 850190029293 (01/02/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): ECOVIA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA.
Procurador: MESQUITA RIBEIRO,TAVARES E JUCÁ SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?construção e reconstrução civil relacionadas a tais aterros e usinas? de sua especificação de serviços, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.