Protocolo: 301180000821 (06/08/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, conforme solicitado pela MM. Juíza de Direito do Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública, Comarca da Capital - Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício nº 1871/2018/OF, referente ao Processo nº 0170987-37.2018.8.19.0001. Controle de documentos SEI nº 52402.004814/2018-21.