Protocolo: 850210067855 (19/02/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: ANA E EDU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME
Procurador: ABM Assessoria Brasileira de Marcas Ltda.
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Processo 830026401 (PATO). Trata-se de imitação, com acréscimo, de marca registrada, visando assinalar produtos idênticos e/ou afins, suscetível de causar confusão ou associação indevida. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.