Protocolo: 850210476961 (31/10/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: PACÍFICO SUL INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÕES LTDA
Procurador: REGIBRAS LTDA EPP
Detalhes do despacho: Visando afastar a hipótese de infringência do disposto no art. 124, inc. XIX, da LPI, cabe à empresa titular do registro impugnado, COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, apresentar especificação indicando o público-alvo infantil ao qual alega serem voltados os produtos especificados, observando o limite da proteção original. Alternativamente, poderá se manifestar quanto à restrição do escopo da proteção aos produtos que já constam esta indicação na especificação original.