Protocolo: 301240001254 (16/02/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação Ação Ordinária n° 5103790-37.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e nos estritos limites dos pedidos formulados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, apenas para determinar que o INPI reavalie o pedido de registro nº 919.050.956, de titularidade da autora, com a exclusão do registro nº 913.555.959, referente à marca nominativa "Toro Black Black Toro", como anterioridade impeditiva. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de declaração de nulidade dos registros 912.450.924 (EL TORO COUNTRY JEANS WEAR) e 918.313.015 (EL TORO)." Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.001620/2024-12.