Protocolo: 301260131002 (21/06/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, com base na decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, Ofício nº 310095637831. Processo nº 0013091-94.2009.8.24.0036/SC. Processo INPI nº 52402.011070/2026-10.