Protocolo: 800190026009 (22/01/2019)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: HAPVENDAS REPRESENTAÇÕES DE VENDAS DE PLANO DE SAUDE LTDA
Procurador: LUIZ RODRIGUES SILVA
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte, nos termos do art. 220 da LPI, Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (código de serviço 373) SEM DESCONTO, tendo em vista que não consta nos autos documentação comprobatória de que o requerente faça jus ao direito de recolhimento de retribuição com o desconto previsto na tabela de retribuições. ALTERNATIVAMENTE, apresente documentação comprobatória de que a empresa se enquadra em uma das categorias previstas na tabela de retribuições que fazem jus ao recolhimento com desconto. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, caso não fique comprovado o direito ao recolhimento de retribuição com desconto, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 800190026009 (GRU nº 29409171812464343).