Protocolo: 850180428532 (20/12/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA
Procurador: Somarca Assessoria Empresarial S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Tendo em vista o deferimento do pedido, após sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5049684-04.2018.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo:?julgo procedente o pedido de anulação do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro n.º 913.529.893 para a marca PANDASOFT, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, devendo o INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.000650/2019-44.