Protocolo: 850180146297 (23/05/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: PROTEGE CAR CONSULTORIA LTDA
Procurador: Ivo Robson da Silva Santos
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Manifestação (código de serviço: 339), tendo em vista ter sido utilizado o código de serviço incorreto (cód. 340) como resposta à notificação de oposição publicada na RPI 2464. Diante do que foi explicado e com base no previsto no artigo 220 da LPI, é possível o aproveitamento do ato representado no protocolo da petição nº 850180146297, desde que cumprida a exigência ora publicada. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 850180146297 (GRU nº 29409171805018406).