Protocolo: 850220556741 (14/12/2022)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Requerente: RESTAURANTE COSTELÃO LTDA.
Procurador: Somarca Assessoria Empresarial S/C Ltda.
Detalhes do despacho: O requerente retorna aos autos para discutir o mérito da nulidade administrativa. A decisão do Presidente encerra a instância administrativa.