Protocolo: 850180423330 (17/12/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LA VINICOLA WINE BAR E FINGERFOOD COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
Procurador: Luiz Claudio de Magalhães
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2613, de 02/02/2021, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.