Protocolo: 301230011927 (21/12/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido Liminar proposta por TOSTES MOREIRA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de MBGEEKS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, perante o Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, sob o nº 1053664-92.2023.4.01.3900 [processo INPI nº 52402.014653/2023-41]. Julgado procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato indeferitório do pedido de registro nº 913430510. Deferida tutela de urgência, para obrigar o INPI a registrar a marca no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.