Protocolo: 850210548017 (16/12/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: TEXSEG COMERCIAL EPI EIRELI
Procurador: Seniors Marcas e Patentes S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Prove que o signatário do documento de cessão tem poderes para isoladamente alienar a marca, tendo em vista o parágrafo terceiro da cláusula oitava da 3ª alteração contratual da cedente.