Protocolo: 850180234545 (13/08/2018)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente(es): FERNANDA GAROFALO RODRIGUES
Detalhes do despacho: Em que pese a petição ser de transferência, o requerido em verdade foi uma alteração de nome. Portanto, tipo de petição foi alterado no sistema e, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais, nome e sede foram alterados. Cabe ressaltar que a restituição parcial da taxa poderá ser solicitada conforme artigo 4º. Incido IV, da Resolução nº 204, de 07/12/2017, publicada na RPI 2449, de 12/12/2017.