Protocolo: 301240009642 (13/08/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARIO GUIDO ZATONI BARROS, em face de ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5049719-51.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.009338/2024-83], objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a examinar e decidir o processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 913355747. Processo administrativo decidido. Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ou de interesse processual.