Protocolo: 850200219519 (22/07/2020)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: M. R. DE CASTILHO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ME
Procurador: Ana Paula Guerreiro Moniz
Detalhes do despacho: Foram identificadas as seguintes inconsistências no pedido internacional em referência. [1] No item 10(a), o termo ?retail services for cosmetics? apresenta escopo de proteção mais amplo do que os itens contidos no registro 918120470 (comércio de vestuários); [2] ainda no item 10 (a), apresente os termos separados por ponto e vírgula (;) e sem a indicação do número (código) de base do item da especificação. [3] Além disso, no que se refere aos dados de endereço do requerente, informados no item 2 do formulário, constatamos a existência de petição de alteração de endereço dos registros de base, assim, solicitamos que apresente, no pedido internacional, o endereço atualizado do requerente conforme requisitado na petição de alteração de endereço nº 850200216287. [4] Observe também que a indicação de prioridade do pedido internacional, item 6 PRIORITY CLAIMED, não se encontra adequada, uma vez que os registros indicados como prioridade não se encontram no prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 4º da CUP. [5] Retifique o item 2(ii), retirando os caracteres ?¿¿? da descrição deste item, a fim de tornar o formulário livre de erros formais. [6] Ainda, a indicação de cores incluída no item 8(b) do formulário não corresponde ao solicitado neste item. [7] Por fim, vale ressaltar que o formulário MM18 deverá ser preenchido indicando todos os pedidos/registros de base que contenham classes nas quais o requerente tenha intenção de usar sua marca nos EUA. Dessa forma, caso o usuário tenha intenção de usar suas marcas nos EUA nas classes 03 e 35, deverá indicar os respectivos pedidos/registros de base no MM18. Para responder esta notificação, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código 3005, promovendo as alterações necessárias para que o pedido esteja apto a ser certificado.