Protocolo: 301240005579 (13/05/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S.A, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e de EDER MATIOLA FERNANDES -ME, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio d e Janeiro/RJ, sob o nº 5001175-32.2024.4.02.5101. Demanda a autora pela anulação do ato administrativo proferido pelo INPI que concedeu o registro sobre a marca mista ?CAED STORE?, protocolizada sob o nº 913342270. Sentença transitada em julgado. Improcedência do pedido autoral, nos moldes do art. 487, I do CPC.