Protocolo: 301260097979 (17/04/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, com base na decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes. Ofício nº 0845541-10.2023.8.12.0001-000003/CPE. Processo nº 0845541-10.2023.8.12.0001. Processo INPI nº 52402.006786/2026-97.