Protocolo: 850220331057 (29/07/2022)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)
Requerente: ESFIHA NA SUA CASA LTDA. - ME
Procurador: Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de retificação nº 850220331057, de 29/07/2022, recebida como cumprimento de exigência e não conhecida por estar fora do prazo e sem o pagamento da retribuição correspondente. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.