Protocolo: 850200252383 (10/08/2020)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: MARIA EDUARDA ROCHA SCARPELLI MOREIRA
Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.