Protocolo: 301230009961 (18/09/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por SOARES & SOARES LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e de MÁRCIO GARCIA RUIZ, tramitada perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5077575-24.2023.4.02.5101 (Processo INPI-SEI nº 52402.010481/2023-37). Ação julgada procedente para reconhecer que a expressão "MORUMBI" possui caráter comum, na forma da fundamentação supra e declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 913.279.129, referente à marca ?MORUMBI CABELEIREIROS?, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas.