Protocolo: 850220469354 (20/10/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RGF BROS DO BRASIL PUBLICIDADE LTDA
Procurador: FG PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA
Detalhes do despacho: O cedente (CPF 326.3563448-02) não é o titular da marca (CNPJ 22.360.601/0001-48), contrariando o disposto no art. 130, inciso i, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996).