Protocolo: 800180170237 (10/05/2018)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular(es): PRO-MÚSICA BRASIL PRODUTORES FONOGRÁFICOS ASSOCIADOS
Procurador: Maria Victoria Schara Francese
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou