Protocolo: 850180430076 (21/12/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): CLÉLIA S. PORT & CIA LTDA
Procurador: Melissa Alves
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos itens ?Demonstração de produtos; Assessoria, consultoria e informação em promoção de vendas;? de sua especificação de serviços, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI, em razão de colidirem com registro anterior de terceiro.