Protocolo: 850190062549 (28/02/2019)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: MULTICOLOR S/A
Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003 c/c o artigo 168 da LPI, manifeste-se a requerido ? PAULO SERGIO DE ANDRADE ME - sobre a nulidade parcial do registro com a exclusão do elemento ?Comércio (através de qualquer meio) de fogos de artifício? da especificação de serviços assinalados pela marca, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.