Protocolo: 850240504077 (30/09/2024)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: DOURADO DE AMENDOIM CONFEITARIA LTDA
Procurador: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO
Detalhes do despacho: Anotada a alteração de nome. De acordo com o Artigo 220 da LPI, foi aproveitado o ato da parte, por não se tratar de uma transferência de titularidade. O titular atual é a pessoa jurídica que consta como cessionária no documento de cessão apresentado. O nome foi alterado; e o objeto da petição de transferência de marca trocado para alteração de nome/endereço, facultando ao interessado o direito de solicitar a restituição do valor pago a mais pelo serviço prestado pela Instituição.