Protocolo: 850180397956 (26/11/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): RAFAEL ALVES PIRES-ME
Procurador: LEONARDO BRAGA DE MIRANDA
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2606, de 15/12/2020, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.