Protocolo: 301250009578 (31/07/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires/RS. Ofício nº 10087558578; Cumprimento de Sentença nº 5007401-63.2023.8.21.0077/RJ. Processo SEI nº 52402.009456/2025-72.