Protocolo: 850190017920 (22/01/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Titular(es): CRIATIVA PROPAGANDA LTDA
Procurador: Márcia Villas Bôas de Souza Monteiro
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou