Protocolo: 301230001978 (17/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Mandado nº 510009554333. Carta Precatória Cível nº 5098533-65.2022.4.02.5101/RJ. Execução Fiscal nº 0057160-17.2015.4.03.6182. Processo SEI nº 52402.001604/2023-49.