Protocolo: 850260209568 (04/05/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: TRADE SUPERMARCAS GESTÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELLI - ME
Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: Consultado o Sistema PAG e constatado que não houve a comprovação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.