Protocolo: 850240076372 (19/02/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: NS BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Procurador: ISABELLA SILVA BARROS
Detalhes do despacho: Tendo em vista a extinção da sociedade cedente em 28/06/2018, nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o sócio liquidante e, posteriormente, para outro cessionário. Promova em separado a cessão do atual titular (por outros motivos, serviço 349.6) para seu sócio liquidante, apresentando na petição de cumprimento da presente exigência o segundo documento de cessão, do sócio liquidante para a cessionária.