Protocolo: 850180397807 (26/11/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): AGRICOLA HORIZONTE LTDA.
Procurador: Marcos Aurélio de Jesus
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?Comércio (através de qualquer meio) de substâncias químicas destinadas à agricultura, à horticultura e à silvicultura? de sua especificação de serviços, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.