Protocolo: 301210001463 (01/03/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por BDR GROUP COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de BLEND ESTÉTICA E BELEZA LTDA, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5000703-36.2021.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.001842/2021-92], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 912968834, nº 912968869, nº 912968893, nº 912968923 e nº 912969083, mantidos em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinados os deferimentos e posteriores concessões, após os pagamentos das retribuições devidas, observando-se a data de 14/06/2023 como início da vigência dos registros.