Protocolo: 850170317342 (11/12/2017)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) (spv)
Requerente: IDEACAO REALIZACAO DE PROJETOS LTDA ME
Procurador: Joane Raquel Nunes da Silva
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Manifestação (código de serviço: 339), tendo em vista que à época do protocolo da petição foi recolhido valor inferior ao previsto na tabela de retribuição. Em nosso sistema consta o recolhimento do valor de R$ 55,00, enquanto o valor na tabela, com desconto para ME, era de R$ 56,00. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico devidamente protocolado (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar em referência ao valor atualmente previsto para o serviço de Manifestação na tabela estabelecida pela Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019. O recolhimento deverá ser efetuado com o auxílio de guia específica (cód. serviço: 800), conforme mencionado anteriormente.