Protocolo: 850260215314 (07/05/2026)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: MARCOS ROTHENBERG
Procurador: Fernando Jucá Vieira de Campos
Detalhes do despacho: Necessário que o interessado apresente documento em que conste a determinação judicial para a penhora da marca de titulariddade de ROCA8 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ou, alternativamente, decisão judicial que desconstitua a transferência realizada anteriormente. Essa exigência deve ser cumprida no prazo de 60 (sessenta dias) corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação na RPI, mediante petição e GRU, sob o código de serviço nº 340.