Protocolo: 301230002786 (02/03/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora e indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora/MG. Ofício nº 0211002/ANO 2023. Processo nº 0211002-40.2016.8.13.0145. Processo SEI nº 52402.002074/2023-56.