Protocolo: 301230000463 (01/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5052931-51.2022.4.02.5101 - 09a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença proferida nos seguintes termos: "Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre a Autora e a empresa Ré, conforme Anexo 2 do Evento 8, sem oposição do INPI (Evento 28), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil". Processo INPI nº 52402.014095/2022-33