Protocolo: 301210010389 (03/11/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Antecipação de Tutela Provisória proposta por MAIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e MAX FORM NUTRIÇÃO E PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ME (antiga MOURA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ? ME), tramitada perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5036840-22.2018.4.02.5101 (Processo INPI/SEI nº 52402.010267/2021-19). Ação julgada procedente para decretar a nulidade dos indeferimentos dos pedidos de registro nº 909.222.010 e nº 912.708.158 e, consequentemente, determinando seu deferimento.