Protocolo: 850170288660 (13/11/2017)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Titular(es): HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; PETIÇÃO ROTULADA DE "ESCLARECIMENTOS", PROTOCOLADA FORA DO PRAZO DE OPOSIÇÃO, PORÉM COM CONTEÚDO DE OPOSIÇÃO, DEVERÁ SER NÃO CONHECIDA CONFORME NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°305/04, DE 27/07/2004.