Protocolo: 301220010760 (22/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca em atendimento a solicitação do MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP, encaminhada em Decisão de 02/12/2022 referente ao Processo nº 1039101-86.2021.8.26.0100. Processo INPI SEI nº 52402.012946/2022-11.