Protocolo: 850180422106 (17/12/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: JULIANO MALDANER
Procurador: Anderson da Rosa Pinheiro
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;