Protocolo: 850210068257 (19/02/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.
Procurador: LIA E BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para apresentação de argumentos que influenciem no exame fora das situações previstas em Lei.